Questão 434642

434642 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

não existem garantias ao direito de propriedade.

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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