O SUAS é responsável pela gestão das ações na área de Assistência Social e é caracterizado por ser descentralizado e participativo.

Os conselhos municipais de assistência social são instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e de composição majoritária da sociedade civil e minoritária do governo.

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

As entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.