Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Há um princípio que afirma que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Um outro princípio baseia-se no fato de que a iniciativa para propor a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo. Estes princípios são, respectivamente, denominados.