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3161484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre os temas tratados, ele dispõe acerca da responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, assunto muito debatido nos tribunais e na doutrina. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

( ) Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

( ) O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado diretamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo explicitamente cenas de sexo, quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover a indisponibilização desse conteúdo.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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