Os atributos são características inerentes aos atos administrativos e que decorrem do regime de direito público ao qual se submetem, e que outorgam certas prerrogativas ao Poder Público. Trata-se, pois, do pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Se define com a razão que justifica a prática do ato. O texto apresentado se refere ao elemento: