Magna Concursos
1710514 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

Das proposições acima, estão corretas

 

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