Um projeto de lei prevê a doação de um imóvel pertencente a um Município com o intuito de que seja utilizado para a construção de edificação na qual serão realizados serviços religiosos. Quanto ao parecer a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal daquele Município, assinale a alternativa que demonstra ser uma posição adequada, com fundamento jurídico correto e de relevância.