Magna Concursos
906237 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

É possível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito, quando diversos os fundamentos e o pedido de cada um. Assim, o julgamento do recurso em sentido estrito pelo tribunal estadual, mantendo a sentença de pronúncia, não impede a análise de habeas corpus relativo à suposta nulidade da pronúncia por questão diversa.

 

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