Magna Concursos
2408810 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP
O (ECA) -Estatuto da Criança e do Adolescente aponta as medidas de proteção e define que essas são aplicáveis quando os direitos são ameaçados ou violados:
 

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