Magna Concursos
2726757 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM
Provas:
A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:
 

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