Questão 3081003

3081003 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UNCISAL

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Licitações

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essa lei estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa correta quanto à citada lei.

Subordinam-se ao instituto da licitação os órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos ficam sujeitas a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993, quanto à contratação de obras, serviços e compras, exceto à alienação de seus bens.

Com relação às empresas que exploram atividade econômica, a licitação e a contratação ficarão sujeitas aos princípios da Administração Pública, nos termos de seu Código de Administração Financeira (CAF).

Subordinam-se ao instituto da licitação, os órgãos da Administração Direta, exceto os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas vinculados direta ou indiretamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Subordinam-se ao instituto da licitação, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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