Questão 1033122

1033122 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza.

receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.

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