Todos os cães, mesmo os não considerados potencialmente violentos, precisam utilizar, em vias públicas, guia e focinheira.

A remoção e destinação adequadas das fezes dos animais são de responsabilidade do serviço de limpeza pública.

Caberá, aos servidores do CVA e das Divisões de Vigilância Ambiental dos Distritos Sanitários do Município, a lavratura dos autos necessários à composição do Processo Administrativo Sanitário, instaurado pela ocorrência de infração.

O dono de animais não pode ser penalizado pelos danos físicos e materiais causados por eles em vias públicas.