O Poder Público dará o prazo de um ano para reconduzirem a área parcelada ao estado anterior, desde o momento da descoberta.

Os responsáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

Os responsáveis terão de pagar uma multa para a Secretaria de Obras.

Os responsáveis terão de apresentar ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente (IEMA) o EIA/RIMA para análise e posterior convocação de audiência pública.

Como o parcelamento ocorreu antes da data da publicação da Lei n.º 992, poderá ser regularizado nos termos nela definidos.