Todas as receitas relativas à renúncia da receita, mobiliária ou contratual, e todas as despesas originárias da dívida pública flutuante, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará, separadamente, na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Ministério Público e será consignado em dotação específica no orçamento.