O produto resultante da arrecadação de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma da lei, constitui receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

São sujeitos passivos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e serviços mencionados no artigo 8º da Lei nº 9.782/1999.

A arrecadação e a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária não poderá, em nenhuma hipótese, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.