A Lei nº 8.112/1990 institui exclusivamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União da administração direta.

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.