- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Tendo em vista que a UNIPAMPA é uma entidade pública federal e, conforme a Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo da União deve promover a consolidação das suas contas, relativas ao exercício anterior, até o prazo de
