O estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.

As parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.

Sem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.

O racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.

Serão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.