A Lei nº 10.871/2004, no artigo 10, estabelece que o desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no artigo 1º obedecerá aos seguintes princípios: I. da anualidade; II. da competência e qualificação profissional; e III. da existência de vaga, e determina, no § 1º, que a promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da