Questão 746539

746539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

das nomeações para cargo de provimento em comissão.

das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.

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