A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.