- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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