Magna Concursos
2230262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO
Provas:

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

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