2230262
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Pires Rio-GO
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.