Questão 570343

570343 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.

a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.

a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.

a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Contabilidade

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Contabilidade

Acesse sua Conta

Crie uma Conta