Questão 969748

969748 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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