Questão 1234210

1234210 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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