Questão 3333674

3333674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Em relação à fase expropriatória do processo de execução,

o exequente, que tem legitimidade para adjudicar o bem penhorado, não pode oferecer lance em leilão judicial, salvo se igual ou superior ao valor da avaliação.

a ampliação da penhora só é cabível após a tentativa de alienação judicial do bem penhorado.

sendo devedor partido político, são penhoráveis os recursos recebidos do fundo partidário.

o seguro de garantia judicial não equivale a dinheiro para fins de substituição da penhora, salvo se contratado em valor não inferior ao do débito exequendo, acrescido de 30%.

a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança não é oponível em ação de execução de obrigação alimentar, desde que esta seja decorrente de parentesco.

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