A ANEEL é uma autarquia sob regime especial.

A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Compete às concessionárias estaduais a criação de procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e permissões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outorga e concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.