Questão 3277023

3277023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS

Provas:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A despesa total com pessoal para a União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal para os estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal para os municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida.

A repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera estadual, exceder o percentual de 49%.

A repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera municipal, exceder o percentual de 54%.

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