Questão 934617

934617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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