O modelo orçamentário brasileiro possui, como base, três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O modelo orçamentário brasileiro é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

O modelo orçamentário brasileiro não é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

O acompanhamento do orçamento público contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública.