1121611
Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.