Questão 950660

950660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Administrador Judiciário
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.

é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador Judiciário

100 Questões

Provas

Administrador Judiciário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta