o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.

o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.

o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.