Magna Concursos
3335756 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR
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Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
 

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