os Municípios constituirão guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

os Estados poderão constituir guardas municipais, em cada um dos municípios, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

a defesa civil incumbe principalmente às guardas municipais, ficando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais em segundo plano.

as guardas municipais terão função principal de exercer o policiamento ostensivo dos logradouros municipais, devendo, para isso, seus membros terem obrigatoriamente porte de arma de fogo.