A Lei considera organismo toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

A Lei considera clonagem processo de reprodução com a finalidade de obtenção de um indivíduo.

A Lei considera célula germinal humana a célula mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia.

A Lei proíbe engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

A Lei proíbe a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.