Questão 1230020

1230020 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

A cláusula contratual considerada abusiva, inserta em um contrato de consumo, também seria viciada em um contrato civil caso redigida de forma idêntica.

A garantia estabelecida contratualmente pelas partes substitui a fixada em lei.

Para atendimento do dever de informação, as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser destacadas na redação do instrumento contratual.

Conforme entendimento do STF, fere a garantia constitucional da isonomia a norma do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.

Conforme determinação legal, as condições gerais dos contratos de consumo passam por um controle administrativo abstrato e preventivo.

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