Em razão do princípio da reserva de plenário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou do respectivo órgão especial.

Um terço dos cargos no Superior Tribunal de Justiça será preenchido com membros oriundos da carreira do Ministério Público e da advocacia que preencham os requisitos previstos na Constituição.

O órgão especial pode ser criado nos tribunais com mais de 25 integrantes e tem por finalidade substituir o tribunal pleno nas funções administrativas e judiciais de maior relevância .

Na promoção por antiguidade, o juiz mais antigo entre os que estão concorrendo somente poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do respectivo órgão especial.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário que foram criados pela Constituição de 1988.