Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que:
I – Os Municípios devem oferecer, com prioridade, o ensino fundamental.
II – Os Municípios devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
III – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
IV – As universidades são instituições que devem possuir um corpo docente formado por, no mínimo, um terço, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
São verdadeiras as afirmações:
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