Magna Concursos
1976936 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Provas:
Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve constar no pedido:
 

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