Questão 441858

441858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

se também não houver apelação do vencido.

se ele for revel.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

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