O Município prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado-membro, serviços de atendimento à saúde da população.

A saúde é direito de todos e dever do Município, que, em conjunto com a União e com a ação do Estado-membro, realizará sua promoção e proteção.

O Município incentivará o planejamento familiar por meio de campanhas periódicas anuais com duração mínima de seis meses.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente por serviços oficiais e, supletivamente, por serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.