Questão 2521788

2521788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Estágio - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade em face da Constituição Federal?

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