Disciplina: Direito Administrativo
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
São fontes do Direito Administrativo:
I - os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;
II - a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido.
III - Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;
IV - a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;
V - os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.
Estão corretas: