Questão 1081876

1081876 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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