Considera-se idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.

Em casos de incapacidade judicialmente comprovada, o idoso tem direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios.

É dever do idoso denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito contra si próprio.

O Estado, a sociedade e o mercado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.