A Resolução nº 91 do Conselho Nacional de Justiça contém o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro. Nesse modelo, em sua seção correspondente às exigências a serem cumpridas pelo programa de gestão de processos e documentos, é estabelecido que um documento institucional deve cumprir um conjunto de exigências, dentre elas o chamado não repúdio, sobre o qual é correto afirmar que corresponde a