É o ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país.

É a modalidade em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.

É um ato administrativo que visa ao controle de embarcação estrangeira autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

É o documento emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAQ, que comprova a autorização de afretamento da embarcação para emprego na navegação de cabotagem e interior.

É o documento emitido pela Autoridade Marítima, Brasileira, após a realização da Perícia Técnica, para Operação em AJB que atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável.